Extraído de: Supremo Tribunal Federal
Íntegra da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendendo nova distribuição dos royalties
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| Imagem da Internet |
Leia a íntegra do despacho da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 4917) ajuizada pelo governador do Estado
do Rio de Janeiro contra dispositivos que preveem novas regras de
distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.
- Leia a íntegra da decisão. (49 páginas)
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