COMPROMISSO QUE O TEMPO E A INCOSTITUCIONALIDADE, LEVA!
De acordo com a Lei Municipal 1.855/95 (revogada na inconstitucionalidade), a Dadalto S/A e Mercantil
Reis Magos Ltda. – antigo supermercado Estoque – receberam terrenos
respectivos na metragem de 4.966,50 m², para a construção de uma loja de
departamento; e de 3.600 m², para a construção de um supermercado, com
uma exigência: a construção de um espaço cultural para o município de
800 m².
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| Área onde deveria ser o Teatro: estacionamento beneficiando beneficiados! Foto: Dayana Souza: |
O deputado estadual Bruno Lamas (PSB), relator da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Grilagem na Assembleia Legislativa,
está cobrando o cumprimento de uma das condicionantes da lei 1855/1995,
que é a construção de um teatro na Serra.
Na última quarta-feira (22) a CPI ouviu representantes do grupo
Dadalto S/A, Pedro e Osvaldo Dadalto, que falaram sobre o imóvel
recebido por meio de um incentivo municipal em 1995. A construção do
teatro era uma das condicionantes para a doação, sendo para a empresa
Dadalto a responsabilidade de 50% da obra.
Osvaldo Dadalto confirmou o recebimento do
terreno e disse reconhecer a Lei, cujo objetivo seria estimular o
desenvolvimento da região do Parque Residencial Laranjeiras.
Lamas provocou o empresário, perguntando se caso a Lei 1855/1995
estivesse em vigor, a empresa se comprometeria a construir a obra.
Dadalto respondeu que sim. “Se a Lei não estiver revogada, tudo bem,
vamos honrar”, resumiu.
Bruno Lamas afirma que a lei 3124/2007 que revogou a lei de 1995 que
versa sobre a compensação de construção do teatro, seria
inconstitucional. Segundo o deputado, o Tribunal de Justiça do Espírito
Santo teria avaliado a revogação da Lei 1855/1995 como inconstitucional,
em resposta a uma ação de inconstitucionalidade de autoria do
procurador geral na época, Severino Alves. O relator lembrou que vai
cobrar informações à Câmara da Serra, sobre a possível revogação da Lei,
e da Procuradoria da Prefeitura sobre o tema.
Atualmente, a Dadalto continua com a sua loja de departamentos no
terreno e, no terreno que pertencia ao antigo Supermercado
Estoque, hoje está o Supermercado EPA.
Entre as duas lojas um estacionamento compartilhado para clientes de ambos os estabelecimento na metragem aproximada de 800 m², justamente o tamanho do espaço cultural que deveria ser construído na contrapartida exigida pela lei.
Essa é a suspeita do vereador Nacib Haddad (PDT), quem protocolou, em 2013, uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPES), questionando o suposto descumprimento da Lei 1855/1995. Segundo ele, a representação foi juntada a uma Ação Civil Pública (ACP), que tramita na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra desde 1997, apurando a legalidade da cessão desses terrenos públicos aos onze empresário beneficiados, nos quais estão incluídos a Dadalto S/A e a Mercantil Reis Magos Ltda.
Suspeitas de irregularidades como falta de licitação
Entre as duas lojas um estacionamento compartilhado para clientes de ambos os estabelecimento na metragem aproximada de 800 m², justamente o tamanho do espaço cultural que deveria ser construído na contrapartida exigida pela lei.
Essa é a suspeita do vereador Nacib Haddad (PDT), quem protocolou, em 2013, uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPES), questionando o suposto descumprimento da Lei 1855/1995. Segundo ele, a representação foi juntada a uma Ação Civil Pública (ACP), que tramita na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra desde 1997, apurando a legalidade da cessão desses terrenos públicos aos onze empresário beneficiados, nos quais estão incluídos a Dadalto S/A e a Mercantil Reis Magos Ltda.
Suspeitas de irregularidades como falta de licitação
A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, em face da administração municipal e do ex-prefeito João Baptista da Motta, em 1996. Nela são apontadas suspeitas de irregularidades no processo de cessão, como a falta de licitação e descumprimento do encargo assumido pelos beneficiados, como nos caso da construção do espaço cultural.
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