Condenação do Ecad terá consequências para vários setores, da TV à Internet A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condenando o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) e suas associações por cartel e abuso de poder econômico terá impacto gigantesco não apenas para o setor de TV por assinatura (quem patrocinou a ação foi a ABTA), mas para todos os setores que precisam, de alguma forma, negociar pelo pagamento de direitos autorais. Isso significa um novo ambiente de negociação para empresas de Internet, sites de streaming de música, empresas de telefonia celular e ringtones, emissoras de televisão aberta, organizadores de espetáculos e eventos e até festas de casamento.
Isso porque a forma de negociar do Ecad, que agora foi considerada criminosa pelo Cade (cartel é crime contra a ordem econômica), era mais ou menos padrão para qualquer um dos mercados. Havia sempre uma cobrança fixa, que se dava sobre o percentual do faturamento bruto das empresas ou sobre a metragem quadrada dos locais de execução. No caso das empresas de TV por assinatura, o Ecad cobrava 2,55% da receita bruta da operação a título de direitos. Era um percentual parecido com o que cobra das emissoras de TV. No caso dos portais e sites de Internet que veiculavam música, o percentual era ainda maior: 7,5%. Isso independia das músicas que fossem veiculadas (música incidental, música própria, música de domínio público), do tipo de programação do canal (canal de notícias pesava o mesmo que um canal de música) ou da quantidade de obras.
O que acontecerá agora é que as negociações poderão se dar de forma descentralizada, ou seja, quem quiser veicular obras negociará diretamente com os autores ou suas associações representativas. Haverá, segundo a determinação do Cade, condições de concorrência, ou seja, não será mais possível seguir tabelas fixas estabelecidas e que eram iguais em qualquer condição de contratação.
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FONTE: TeleTime
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