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A Vivo pagará R$ 4 mil de indenização a um homem por violação de sigilo. A empresa enviou uma descrição detalhada da conta telefônica do homem, sem sua autorização - o que acabou resultando no rompimento da união estável do casal.
A decisão é da 24ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais. Para o desembargador Rogério Medeiros, "a Vivo violou o sigilo de dados e comunicações determinado pela Constituição Federal ao enviar a conta para terceiros sem autorização".
O relator disse ser perfeitamente válida a equiparação aos serviços de telefonia, transmissão de dados e serviço de correio postal, considerando-se que a Constituição da República em seu artigo 5, inciso XII, que dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, o último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (Proc. nº 1.0073.11.003302-1/001).
Para entender o caso
* O homem era titular de uma linha da Vivo e, para preservar sua intimidade e privacidade, havia cadastrado o endereço de uma tia onde recebia suas contas telefônicas.
* Em janeiro de 2011, sua companheira solicitou à empresa o extrato detalhado da conta telefônica e recebeu, no seu computador, as informações por e-mail.
* Segundo a petição inicial, "a Vivo violentou sua intimidade, paz e tranquilidade, o que cooperou para o fim da união".
Vivo: capital espanhol e 70 milhões de clientes no Brasil
A Vivo S.A. - condenada a pagar apenas R$ 4 mil - é uma operadora de telefonia móvel, telefonia fixa, internet banda larga e tevê por assinatura. Formada pela fusão de companhias de celular ex-estatais existentes no Brasil, foi fundada como uma parceria entre Portugal Telecom e a espanhola Telefónica, sendo comandada por esta última, que comprou a posição da primeira em julho de 2010.3 4
A Vivo tem cerca de 70 milhões de clientes no país.
É a operadora de telefonia móvel com maior quota de mercado e maior número de clientes do Brasil. Desde 15 de abril de 2012 todas as companhias da Telefónica no Brasil se tornam apenas Vivo, sendo a única marca da empresa no país tanto em telefonia móvel quanto em telefonia fixa, banda larga e tevê por assinatura.
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Constituição Federal de 1988
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
FONTE: JusBrasil
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