No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei de Fomento e de
Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras
para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o
Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Neste
momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da
referida Lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será
feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento
necessário das disposições legais que expressamente delegam ao
regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico
específico, dentro do que determina a lei.
Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem
regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a
Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a
Secretaria-Geral da Presidência da República convida os interessados a
contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº
13.019/14.
Participe clicando nos balões da imagem escolhendo o capítulo do decreto onde deseja participar. Sua participação é muito importante para o processo!
Acesse aqui a integra da minuta do decreto e as regras de participação.
Navegue clicando nos balões acima ou nos capítulos do menu abaixo!
- Capítulo 1 - Disposições Gerais
- Capítulo 2 - Planejamento
- Capítulo 3 - Seleção e Celebração das Parcerias
- Capítulo 4 - Execução da Parceria
- Capítulo 5 - Monitoramento e Avaliação
- Capítulo 6 - Prestação de Contas
- Capítulo 7 - Participação Social
- Capítulo 8 - Transparência e Divulgação das Ações
- Capítulo 9 - Capacitação
- Capítulo 10 - Disposições Finais
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