Quem defende a democracia e participa de conselho tem a obrigação moral e ética de assinar!!!
O Decreto 8.243/2014 (Política Nacional
de Participação Social – PNPS), tem por objetivo regulamentar os
CONSELHOS POPULARES, dando VOZ AO POVO por meio de nove estruturas:
1- Ambiente Virtual de Participação Social;
2- Consulta Pública;
3- Conselhos de Políticas Públicas;
4- Comissão de Políticas Públicas;
5- Conferência Nacional;
6- Ouvidoria Pública Federal;
7- Mesa de Diálogo;
8- Fórum Interconselhos;
9- Audiência pública.
2- Consulta Pública;
3- Conselhos de Políticas Públicas;
4- Comissão de Políticas Públicas;
5- Conferência Nacional;
6- Ouvidoria Pública Federal;
7- Mesa de Diálogo;
8- Fórum Interconselhos;
9- Audiência pública.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite do dia 28/10/2014, uma proposta que impede a criação dos órgãos acima.
SOMOS CONTRA A DECISÃO DA CÂMARA E A FAVOR DA REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS POPULARES!
Vamos mostrar que QUEM MANDA É O POVO, votando contra a proposta de impedir a REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS POPULARES!
A Constituição Federal , que limita
qualquer tipo de poder autoritário , consagra um Estado Democrático de
Direito (artigo primeiro, caput) e , portanto, a soberania
popular.
Resumindo, aqui no Brasil todo o poder emana do povo e esse
poder é exercido através de seus representantes eleitos ou DIRETAMENTE. A
Regra é que esse poder (QUE É DO POVO) seja exercido através dos seus
representantes (poder legislativo). Esse é o exercício da democracia
representativa, que é democracia indireta, mas o POVO também tem o
direito de exercer a democracia de forma DIRETA, concretizando a
SOBERANIA POPULAR (artigo primeiro, da Lei 9.709/98 que regulamentou o
artigo 14, I,II e III da Constituição Federal).
A democracia direta
prevalece sobre a democracia representativa, ou seja, a vontade do povo
prevalece sobre a vontade daqueles que foram eleitos e não fazem o que a
gente quer quando estão lá.
A Constituição de 1988 consagra a
democracia participativa. Portanto, o que queremos é a viabilização do
exercício da soberania popular através (também) dos Conselhos de
Participação Social e não admitimos que nos impeçam de exercer essa
soberania , considerando ser o Brasil um Estado Democrático de Direito.
Participe!
Mobiliza-se!
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