Vamos acabar com a farra das operadoras!
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Nós, CIDADÃOS BRASILEIROS, neste ABAIXO ASSINADO requeremos, perante o CONGRESSO NACIONAL e o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES a edição de NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA AS TELECOMUNICAÇÕES, que inclua entre outros temas, os seguintes:
1) Igualdade entre as tarifas dos serviços de telefonia pré e pós-pago;
2) Fim da tarifa básica da telefonia fixa;
3) Eliminação da tarifa de interconexão;
4) Disponibilidade detalhada da conta do pré-pago (on line);
5) Desoneração dos tributos incidentes na conta telefônica;
6) Aumento do percentual de exigência às operadoras por parte da ANATEL das áreas de cobertura para celulares e banda larga em municípios, priorizando o meio rural;
7) Venda de novas linhas de celulares limitada ao número de canais disponíveis;
8) Criação de um mecanismo de "aceite" do usuário, na relação com a operadora, quando houver contratação de novos planos ou mudança dos mesmos;
9) Que a ANATEL delegue para as agências reguladoras estaduais o poder de fiscalização, a exemplo do que hoje ocorre com o setor de energia elétrica;
10) Eliminação da tarifa de deslocamento, quando o usuário está em outra área de cobertura.
E-mail da CPI:
cpidatelefonia@gmail.com
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