A Lei 5.181/96, (Estadual) regulamenta:
Isenção de taxa
Desempregado ou quem recebe até três salários mínimos pode retirar a Carteira de Identidade de forma gratuita no Espírito Santo. É um direito garantido há 11 anos, através da Lei 5.181. A comprovação deve ser realizada com a Carteira de Trabalho no ato da entrega dos documentos.
Confira a Lei, na íntegra, clique AQUI!
VITÓRIA
Casa do Cidadão
Avenida Maruípe, nº 2.544, Itararé.
Tels: (27) 3382-5484 e 3382-5485
Posto de Identificação Central
Rua Sete de Setembro, nº 269 - Centro
VIANA
Centro Integrado de Cidadania
Av. Guarapari, s/nº - Caxias do Sul
Tel. (27) 3366-3137
VILA VELHA
Avenida Castelo Branco, nº 1314, Centro,
atrás do Colégio São José e ao lado do André Pimenta Imóveis.
Tel. (27) 3229-8083
SERRA
Shopping do Povo
Av. Norte Sul, s/nº - Civit II – Serra/ES.
Tel. (27) 3328-7020
CARIACICA
Faça Fácil
Av. Aloizio Santos, 500 Santo André, em frente ao terminal de Campo Grande.
OBS.: SOMENTE NO FAÇA FÁCIL CARIACICA NÃO É NECESSÁRIO FOTO!
Os documentos necessários para solicitar a 2ª via da Carteira de
Identidade ou emitir a 1ª via da Carteira de Identidade são os
seguintes:
· 01 foto 3x4 recente (fundo claro); colorida ou preto e branco e em papel liso e brilhante.
· Adolescentes e adultos do sexo masculino deverão ser fotografados com camisa com colarinho
· Certidão de nascimento, certidão de casamento ou certificado de naturalização (original ou cópia autenticada).
· CPF, PIS ou PASEP, caso o requerente deseje que constem os
respectivos números na carteira de identidade, nesse caso deverá
apresentar documento original ou cópia autenticada.
· Comprovante de residência.
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