SETUR NOTIFICA 147 ARTISTAS EM DÉBITO COM A LEI CHICO PREGO!

O Departamento de Cultura da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (Setur), da Serra, enviou 147 notificações correspondentes aos editais 01/1998 até o 08/2012 para artistas contemplados com a Lei Chico Prego e que ainda não prestaram conta das despesas dos seus projetos. 

Imaginem só, tem artista inadimplente há 14 anos!!!

Pegou dinheiro público, ou seja: o meu, o seu, o nosso dinheiro para realizar um "projeto" e não o fez e nem se quer o devolveu para os cofres da prefeitura.

Aliás, essa história de artista "pegar" dinheiro público e embolsar é mais comum do que imaginamos. Já passou da hora de termos uma gestão pública que apure, fiscalize e impeça que esse tipo de situação ocorra. O dinheiro público é sagrado e deve ser revertido em benefício para a população.

Segundo a notícia no site da Prefeitura da Serra, o prazo para esses artistas, em débito com a população, regularizarem a situação é de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, que foram encaminhadas via correio. 

Os artistas que não prestarem conta, ou devolverem o dinheiro ao cofre público, ficarão impossibilitados de executar qualquer serviço para o município até que regularizem o seus processos.

Aliás, têm "artistas" que só vivem à custa do dinheiro público e que, mesmo inadimplentes, continuam se beneficiando do nosso dinheiro recorrendo ao "jeitinho brasileiro". Para continuarem se dando bem, usam "laranjas" como proponentes do seu projeto.  

A não regularização dos itens no prazo previsto acarretará o envio do processo à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis, conforme decreto 11089/1999, Art. 4º, § 3º.

 

O artigo 18, da Lei 2204/1999, estabelece que a prestação de contas consiste na apresentação da primeira via de todas as notas fiscais ou recibos (com firmas reconhecidas do prestador de serviços), relativas as despesas com a execução do projeto proposto, na ocasião, de acordo com a planilha de custos do mesmo.

Os artistas inadimplente que não conseguirem enviar a documentação têm 10 dias úteis para se dirigir pessoalmente ao Departamento de Cultura da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (Setur), localizado no 3º andar da sede da Prefeitura, em Serra-Sede, para se justificarem. Outras informações podem ser obtidas através dos telefones 3291-2330 ou 3291-2331.

FONTE: SETUR - Secretária de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.