Na edição do último domingo, o jornal A Tribuna dá destaque ao projeto de lei do vereador Fabrício Gandini que isenta quem mora de aluguel da obrigação de pagar o IPTU sobre o imóvel.
O PL 241/2011 transfere do locatário para o dono do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Gandini defende que é o proprietário, e não o locatário, quem tem a obrigação de pagar impostos e taxas que incidam sobre o imóvel (conforme o que estabelece a Lei 8.245/1991).
“Com este projeto, pretendemos corrigir uma injustiça que vem sendo praticada contra quem vive de aluguel em imóvel na cidade de Vitória. Além de arcar com o alto custo do próprio aluguel, essas pessoas ainda têm de pagar as taxas incidentes sobre a casa ou apartamento”, afirma o presidente da Câmara de Vitória.
Informações: Assessoria de Comunicação
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