IMPOSTO DETALHADO NAS NOTAS: CIENTES DA DOR, NO BOLSO!

SaintClair Nascimento Jr. compartilhou a foto de Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Não se trata de saber quais e quantos são estes direitos, qual é a natureza e seus fundamentos, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mais sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.”

 

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Desde de sua promulgação, em 1988, a Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade de que os fornecedores informassem o valor dos tributos embutidos nos preços. Faz parte do conceito de "Consiência Tributária" (Art. 150, § 5.º CR : § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.) O Texto Fundamental restou descumprido solenemente até o advento da Lei Federal n.º 12.741/2012, que vem dar cumprimento à vontade do poder constituinte originário e resgatar uma dívida histórica do Estado com o Cidadão Brasileiro. 

 

Agora é transformar a lei em realidade e o Direito em Justiça! 

 

Parabens aos brasileiros, mais um importante passo rumo à transparência e à boa-fé, requisitos essenciais para a consturção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária!

 

Publicada no "Diário Oficial da União", a lei 12.741 determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal. 

 

O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias. 

 

 

 

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