A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (05.09) o Projeto de Lei 2246/11,
do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que estabelece pena alternativa
de serviços comunitários de proteção e preservação ambiental para
motoristas com 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias.
Uma emenda do relator, deputado Fábio
Ramalho (PV-MG), amplia as possibilidades de penas alternativas para
outros tipos de serviços comunitários. “O texto pode ser ampliado para
outros serviços sociais, como o trabalho em hospitais ou nas corporações
de resgate de vítimas de trânsito.” A alteração foi aprovada pela
comissão.
O parlamentar lembrou que, no âmbito
penal, já são adotadas penas alternativas para crimes de trânsito, como
prestação de serviços em hospital de atendimento a vítimas de trânsito.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
prevê a suspensão, de um mês a um ano, do direito de dirigir para quem
atingir 20 pontos na carteira de motorista em um ano. A pena alternativa
proposta seria utilizada a critério do Departamento de Trânsito
(Detran) local, quando considerá-la mais educativa. A lei estipula
quatro categorias para as infrações de trânsito (leve, média, grave e
gravíssima).
A comissão também alterou a proposta
original para manter a retirada dos pontos da carteira de motorista
assim que for cumprida a pena, como prevê o Código de Trânsito.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: AgenciaCâmara
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