SEMINÁRIO DISCUTE REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS!!!

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza, hoje, seminário para discutir as propostas que pretendem fixar regras para criação de municípios. 

Deputado federal Domingos Neto (PROS/CE).

Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o seminário teve inicio às  9 horas, no plenário 15.

 
“Essa questão se mostra urgente em razão da disparidade entre a realidade, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirma o deputado Domingos Neto (Pros-CE), que propôs o evento. “A indefinição dos Poderes Legislativo e Executivo tem conduzido a Suprema Corte a exarar decisões em que reconhece a existência de municípios criados antes da aprovação da Lei Complementar que deve estabelecer os requisitos de criação destes entes.”

Em agosto deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou, pela segunda vez, um projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou na semana passada que existe acordo para a derrubada desse veto.
* Com informações da Agência Câmara