Vila Velha não vai poder ampliar área urbana e industrial
O Tribunal de Justiça decidiu, na tarde de ontem, suspender a lei municipal de Vila Velha que mudava o Plano Diretor Municipal (PDM) e ampliava a área urbana da cidade. Os desembargadores consideraram que a nova legislação infringia os interesses de proteção ambiental e da democracia, já que a proposta nem foi apresentada em audiências públicas.
Agora, após a decisão judicial, o município terá que retomar o PDM anterior. Todas as alterações feitas pela Lei 5.155/2011 estão canceladas. Dessa forma, áreas de proteção ambiental que tiveram as zonas alteradas, como os morros do Moreno e de Jaburuna, além do Parque de Jacarenema, voltam a respeitar a demarcação anterior
Industrial
Os desembargadores ainda impediram que fossem criadas as dez novas áreas industriais, pensadas para o desenvolvimento da cidade, além da Zona de Interesse Turístico. Nos dois casos, seriam reduzidos os tamanhos de algumas áreas de interesse ambiental para atender aos novos espaços.
A cidade havia pensado em ampliar a área de produção industrial e de interesse turístico até mesmo com o projeto de construção de um aeroporto.
Opinião pública
Outra questão apresentada durante a votação no Tribunal de Justiça é que a lei foi feita sem respeitar o debate democrático, necessário para as mudanças de um Plano Diretor Municipal.
A prefeitura, antes de finalizar o projeto de lei e encaminhá-lo para votação dos vereadores, teria que ter construído e avaliado todas as propostas junto dos moradores da cidade, em audiências públicas.
Mudança
O documento – inicialmente elaborado pela administração municipal – foi acatado pela Câmara. Num primeiro momento, a aprovação deu-se com 21 emendas de alteração de texto.
O prefeito Neucimar Fraga vetou alguns desses artigos e devolveu o texto aos vereadores. Eles ainda derrubaram quatro dos vetos antes de publicar o novo PDM.
Cerca de um mês depois da aprovação, em setembro do ano passado, o Ministério Público do Espírito Santo – a pedido do procurador-geral, Fernando Zardini – abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para cancelar a mudança do PDM. Os desembargadores do TJES foram favoráveis à ação.
Agora, após a decisão judicial, o município terá que retomar o PDM anterior. Todas as alterações feitas pela Lei 5.155/2011 estão canceladas. Dessa forma, áreas de proteção ambiental que tiveram as zonas alteradas, como os morros do Moreno e de Jaburuna, além do Parque de Jacarenema, voltam a respeitar a demarcação anterior
Industrial
Os desembargadores ainda impediram que fossem criadas as dez novas áreas industriais, pensadas para o desenvolvimento da cidade, além da Zona de Interesse Turístico. Nos dois casos, seriam reduzidos os tamanhos de algumas áreas de interesse ambiental para atender aos novos espaços.
A cidade havia pensado em ampliar a área de produção industrial e de interesse turístico até mesmo com o projeto de construção de um aeroporto.
Opinião pública
Outra questão apresentada durante a votação no Tribunal de Justiça é que a lei foi feita sem respeitar o debate democrático, necessário para as mudanças de um Plano Diretor Municipal.
A prefeitura, antes de finalizar o projeto de lei e encaminhá-lo para votação dos vereadores, teria que ter construído e avaliado todas as propostas junto dos moradores da cidade, em audiências públicas.
Mudança
O documento – inicialmente elaborado pela administração municipal – foi acatado pela Câmara. Num primeiro momento, a aprovação deu-se com 21 emendas de alteração de texto.
O prefeito Neucimar Fraga vetou alguns desses artigos e devolveu o texto aos vereadores. Eles ainda derrubaram quatro dos vetos antes de publicar o novo PDM.
Cerca de um mês depois da aprovação, em setembro do ano passado, o Ministério Público do Espírito Santo – a pedido do procurador-geral, Fernando Zardini – abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para cancelar a mudança do PDM. Os desembargadores do TJES foram favoráveis à ação.
A Prefeitura de Vila Velha disse que prefere aguardar notificação oficial da decisão do Tribunal de Justiça para pronunciar-se sobre o assunto. Já o Ministério Público considerou que a Lei 5.155/2011 violava o princípio da democracia participativa e representava um retrocesso social em relação à questão ambiental.
Pontos polêmicos
Heliponto: A lei previa a instalação de helipontos em todas as zonas urbanas da cidade de Vila Velha
Parque: Era esperada a alteração da área do Parque de Jacarenema, assim como as dos morros do Moreno e de Jaburuna
Turismo: A lei previa a Criação da Zona de Interesse Turístico (ZIT), com instalação de hotéis, bares e restaurantes, além do centro regional de comércio e de serviços, que seriam instalados também em área de interesse ambiental
Distritos industriais: Se vigorasse o PDM agora suspenso pelo Tribunal de Justiça, seriam criados dez distritos industriais – alguns sobrepostos a áreas de interesse ambiental
Lagoa: A lei ainda permitia que a dívida ativa com o município fosse paga com a doação de terrenos no entorno da Lagoa Encantada.
FONTE: Gazeta On Line
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